Ementa: Proporcionar a compreensão do processo tributário judicial, de modo que o aluno consiga identificar e desenvolver o melhor instrumento processual para defesa do contribuinte, bem como tenha condições de apresentar recursos na esfera judicial, inclusive para STJ e STF.

Certificação: Necessária frequência em 75% das aulas, cujo responsabilidade do aluno (a) o registro de presença, no QRCode fixado em sala de aula. 

Conteúdo Programático 

Aula 1 – 10/09/2029 (quinta-feira)

Profa. Maria Danielle Rezende de Toledo

Introdução ao Processo Judicial Tributário

Conteúdo - Princípios aplicáveis e cobrança do crédito tributário. Inscrição do Débito em Dívida Ativa e Tutela Provisória para antecipação de garantia (Análise da Jurisprudência do STJ sobre Seguro Judicial e Regulamentos Federal e Estadual sobre esta garantia. Penhora de ativos financeiros (Tema 578 do STJ) O marco temporal do depósito judicial e as consequências para as ações antiexacionais.

Substituição de CDA, Prescrição Intercorrente (posição do STJ). Redirecionamento da EF e responsabilidade de sócios (art. 135 CTN, Tema 444 STJ, prescrição, conceito de interesse comum (parecer normativo 4/2018), INRFB 1862/2018 e a responsabilidade antes e após o lançamento. Resolução CNJ 547/2024. Negócio Jurídico Processual (portaria pgfn 360/2018)

Aula 2 – 14/09/2026 (segunda-feira)

Profa. Marília Boczar

Ação Declaratória e Anulatória do Débito Fiscal

Conteúdo: distinção de cabimento e possibilidade de ajuizamento antes e depois do lançamento. Identificação do interesse de agir em matéria tributária, enfatizando a declaratória negativa. Estudo da sumula 112 do STJ e SV 28 e o depósito judicial. Possibilidade de cumulação de pedidos. Estudo do EResp 609266 quanto os efeitos da ação declaratória e sua eficácia executiva (formulação dos pedidos). Conexão e Litispendência com Embargos à Execução (Prejudicialidade externa). O cabimento da tutela provisória. Prazo prescricional e o tema repetitivo n. 229 do STJ. O artigo 169 do CTN. Instrução Inicial e Produção de Provas (pericial). Reforma Tributária e Ação Anulatória – o princípio do destino.

Aula 03 – 17/09/2026 (quinta-feira)

Profa. Marília Boczar

Embargos à Execução Fiscal e Exceção de Pré-Executividade

Conteúdo: Identificar o momento de propositura de cada uma das ações mencionadas, além das diferenças jurídicas que ensejam a caracterização de cada opção. Explanação sobre forma de construção de cada uma das minutas, detalhando competência, polos ativos e passivos, superação de requisitos de validade das petições, disposição das questões processuais e de mérito, disciplina da prova e requerimentos necessários. Contagem de prazo para EEF. Apresentação e discussão de precedentes relevantes sobre a matéria, além de jurisprudência defensiva. Alegação de compensação em EEF (ERESP 1795347 e alteração de precedente vinculante). Efeito suspensivo em EEF e pedido de tutela cautelar em exceção.

Aula 4  – 21/09/2026 (segunda-feira)

Profa. Maria Danielle Rezende de Toleo

Ação de Repetição do Indébito e Ação Rescisória Tributária

Conteúdo: Finalidade e estrutura da ação de repetição de indébito tributário. Legitimidade ativa e o artigo 166 do CTN. Instrução e análise do tema 118 do STJ. Instrução Inicial, produção de provas (pericial) e pedidos essenciais.

Estrutura da ação rescisória no CPC. Súmula 401 STJ e Tema 1245 STJ. Estudo da coisa julgada em matéria tributária e viabilidade da coisa julgada parcial (ERESp 404777 x CPC). Tema 881 e 885 do STF. Estudo de casos relacionados ao Tema RG 69 do STF.

Aula 5  – 24/09/2026 (quinta-feira)

Profa. Roberta Gemente

Mandado de Segurança

Conteúdo: Regime jurídico constitucional e legal. Direito Líquido e certo e prova pré-constituída. Polo passivo, autoridade coatora (tb no cenário de reforma tributária). Teoria da Encampação. MS preventivo e repressivo, prazo de impetração e jurisprudência STJ. Liminar em MS – recurso, vedação à concessão e limites à compensação precária. Súmulas 212, 213, 271, Tema 118 STJ, Tema 1262 STF Súmula 461 do STJ – manifestação contemporânea do STJ. Relações continuadas. Produção de efeitos patrimoniais pretéritos, precatório e restituição.

Estrutura de minuta para caso concreto, com ênfase em pedidos e construção do mérito.

Aula 6 – 28/09/2026 (segunda-feira)

Profa. Roberta Gemente

Recursos Ordinários

Conteúdo: Apelação (efeitos consoantes a ação de origem, causa madura e diligência probatória recursal, preliminar indeferimento perícia e pedidos).

Agravo de Instrumento – hipóteses de cabimento, pedidos específicos, antecipação da tutela recursal.

Embargos de Declaração – estruturação conforme jurisprudência STJ para viabilizar recursos extraordinários, prequestionamento (artigo 1025), elucidação da moldura fática.

Agravo Interno – hipóteses de cabimento, pontos de atenção, multa.

Agravo de Decisão Denegatória – conteúdo específico para formatação de minuta consoante jurisprudência STJ e STF.

Aula 7 – 01/10/2026 (quinta-feira)

Profa. Roberta Gemente

Recurso Extraordinário e Especial

Conteúdo – demonstração das hipóteses de cabimento, estruturação dos recursos com demonstração dos tópicos essenciais. Prequestionamento. Súmula 7. Revaloração de Provas. Requalificação de Fato. Reenquadramento de fato jurídico. Como construir as minutas.

Comparativo Jurisprudencial para enfrentamento das dificuldades atuais.           

Metodologia: Aulas expositivas, leitura de doutrina e jurisprudência, estudos de casos, confecção de peças.

Processo Tributário Administrativo e Judicial – 4ª edição atualizado pelo CPC de 2015.  José Eduardo Soares de Melo.Quartier Latin.