13014 - Alongamento e Prorrogação de Contratos de Crédito Rural

 

 

MODALIDADE ONLINE AULAS AO VIVO (Plataforma do Google meet “classroom”)

 

O link de acesso para plataforma será enviado para cada aluno inscrito juntamente com o Manual de Instruções de como utilizar a plataforma. Esse envio será feito via e-mail, por isso, solicitamos que mantenha seus dados cadastrais atualizados no site. O envio será feito no e-mail de cadastro.

Se necessário, estaremos à disposição através do Whatsapp (19) 9 9488-4336 ou e-mail: campinas@esa.oabsp.org.br. 

Dias: 09/03, 16/03, 23/03 e 30/03/2026

Horário: Noturno - 19h00 às 21h00 (segundas-feiras)

Investimento:  R$ 115,00 a vista ou parcelado no Cartão de Credito 

(JOVENS ADVOGADOS E ESTUDANTES DE DIREITO - DESCONTO 20%)

Link para solicitação de cupom de desconto jovem advogado: https://esaoabsp.bitrix24.site/crm_form_qcybw/

Obs. Se faz necessario envio de documento comprobatório  atravez do link, para analise.  

1. Para efeitos de desconto de Jovem Advogado(a) considera-se aquele que tenha até 5 (cinco) anos de inscrição definitiva na OAB/SP, na data de início do curso escolhido.

2. Para efeitos de desconto de Estudante de Direito considera-se aquele que se encontra matriculado (cursando). 

3. O desconto será efetuado nos cursos de extensão, nas modalidades presencial e online, desde que tenha na propaganda a indicação JOVEM ADVOCACIA.

 

Vagas Limitadas

Data Encerramento das Inscrições: 05/03/2026

ou até o preenchimento das vagas 

 

Objetivos da Disciplina: 

Um curso sobre Alongamento e Prorrogação de Contratos de Crédito Rural é especialmente importante no momento atual do Brasil por diversas razões conjunturais e estruturais. Abaixo, apresento os principais fundamentos para a relevância imediata desse tema:

1. Crise Climática e Quebra de Safra: o Brasil enfrenta, nos últimos anos, eventos climáticos extremos (estiagens severas, geadas, enchentes), que têm afetado fortemente a produtividade agrícola. A consequência direta é a quebra de safra, tornando impossível para muitos produtores honrar os compromissos financeiros nos prazos originalmente pactuados. Nesse sentido, é relevante saber como formalizar laudos, pleitear prorrogação legal e comprovar incapacidade de pagamento é vital para evitar inadimplência e execuções.

2. Endividamento Rural Estrutural: segundo dados da CNA e do Bacen, há um crescimento contínuo do endividamento rural, inclusive entre médios e grandes produtores. Muitos contratos possuem prazos curtos e exigências financeiras incompatíveis com os ciclos reais da produção agropecuária.  Nesse sentido, é relevante explicar quais dívidas podem ser prorrogadas, qual a base legal (Lei 4.829/65, Resolução CMN 4.557, entre outras) e os limites da atuação dos agentes financeiros.

3. Falta de Conhecimento Técnico-Jurídico por Parte de Produtores e Técnicos: muitos produtores rurais não conhecem os instrumentos jurídicos e administrativos que permitem o pedido de alongamento ou prorrogação — como a necessidade de laudos técnicos, requerimentos tempestivos, ou mesmo a atuação da assistência técnica oficial (ATER). Nesse sentido, é relevante capacitar não apenas advogados, mas também agrônomos, contadores rurais, técnicos e cooperativas para atuarem de forma articulada e preventiva.

4. Atuação Restritiva dos Bancos e Agentes Financeiros: agentes financeiros frequentemente negam prorrogações de forma indevida ou exigem renegociação com ônus abusivos. A ausência de conhecimento específico leva à aceitação de condições desfavoráveis ou à judicialização mal instruída. Nesse sentido, é relevante ensinar como recorrer de negativas, acionar o Banco Central, ou estruturar defesa administrativa e judicial eficaz.

5. Impactos sobre a Produção Nacional e a Segurança Alimentar: a inadimplência generalizada leva à perda de capacidade produtiva, ao desestímulo ao investimento agrícola, e compromete a segurança alimentar e econômica do país, especialmente em estados com forte base agropecuária. Nesse sentido, é relevante difundir conhecimento sobre alongamentos fortalece o tecido produtivo rural, garantindo permanência dos produtores no campo e estabilidade de fornecimento interno.

6. Atualizações Regulatórias e Políticas Públicas: nos últimos anos, o CMN e o MDA têm editado diversas resoluções e programas emergenciais de renegociação de dívidas rurais. A cada evento climático relevante ou crise setorial, novas normas são publicadas. Nesse sentido, é relevante saber compreender e aplicar normas recentes, como as Resoluções CMN 5.081/2023, 5.117/2024, entre outras, e aproveitar programas especiais como o Pronampe Rural ou Funcafé renegociado.

7. Judicialização e Necessidade de Fundamentação Técnica: muitos pedidos de prorrogação acabam judicializados. No entanto, a falta de laudos bem instruídos e petições técnicas compromete o sucesso das ações. Nesse sentido, é relevante orientar como produzir laudos periciais, alegações jurídicas e instruções probatórias eficazes nos pedidos de suspensão, revisão ou alongamento judicial do crédito rural.

8. Fortalecimento de Cooperativas, Sindicatos e Escritórios Rurais: essas entidades são atores estratégicos na assessoria jurídica e técnica aos produtores, mas muitas vezes carecem de formação específica sobre o tema. Nesse sentido, é relevante Capacitar lideranças rurais fortalece o poder de negociação coletiva e a formulação de estratégias integradas de defesa.

9.Num cenário de instabilidade climática, restrição de crédito e insegurança jurídica no campo, um curso sobre alongamento e prorrogação de crédito rural se mostra uma ferramenta urgente, estratégica e transformadora. Ele capacita os agentes rurais a enfrentarem crises sem perder sua capacidade produtiva, fortalece a legalidade das negociações e assegura a permanência sustentável da atividade agrícola.

 

Certificação: Necessária frequência em 75% das aulas, cujo responsabilidade do aluno (a) o registro de presença, no link que será fixado no chat de cada aula. 

 

Conteúdo Programático

Aula I – 09/03/2026 (segunda-feira)

Prof. Arnaldo Rizzardo Filho

Tema: Fundamentos Juri´dicos e Estruturantes do Cre´dito Rural Introito - O Início da Jornada

• O Cre´dito Rural como Instrumento da Poli´tica Agri´cola Nacional
• O Dever Constitucional de Produc¸a~o Agri´cola: A Func¸a~o Social da Propriedade e os
• Limites ao Confisco Econo^mico do Produtor Rural
• Fundamentos Constitucionais e Legais do Cre´dito Rural
• O Manual de Cre´dito Rural (MCR) como Fonte Normativa Cogente
• A Func¸a~o Social do Cre´dito Rural e a Boa-fe´ Objetiva
• Dever de Cooperac¸a~o e o Princi´pio da Vulnerabilidade no Direito Agra´rio

 

Aula II - 16/03/2026 (segunda-feira)

Prof. Arnaldo Rizzardo Filho

Tema: Prorrogac¸a~o de Di´vidas Rurais: Regime Juri´dico e Direitos

• O Direito Subjetivo a` Prorrogac¸a~o: Exegese do MCR Capi´tulo 2, Sec¸a~o VI, item 4
• Frustrac¸a~o de Safra: Conceito, Prova e Implicac¸o~es Juri´dicas
• Dificuldade de Comercializac¸a~o: Impactos Econo^micos e Prorrogac¸a~o
• Ocorre^ncia Prejudicial ao Desenvolvimento da Explorac¸a~o Rural
• O Papel da Capacidade de Pagamento na Ana´lise da Prorrogac¸a~o

 

Aula III - 23/03/2026 (segunda-feira)

Prof. Guilherme Medeiros

Tema: Condutas Ili´citas Banca´rias e Abusos na Execuc¸a~o de Cre´ditos Rurais

• A Recusa Indevida de Prorrogac¸a~o: Caracterizac¸a~o do Ato Ili´cito
• A Negativa de Prorrogac¸a~o como Abuso de Direito e Violac¸a~o a` Func¸a~o Social
• As Pra´ticas Banca´rias Abusivas em Renegociac¸o~es Forc¸adas
• Renegociac¸a~o: Diferenc¸as entre Prorrogac¸a~o Legal e Reestruturac¸a~o Banca´ria
• Fundamentos Juri´dicos da Inadimple^ncia Legi´tima no Cre´dito Rural: Frustrac¸a~o de
• Safra, Dificuldade de Comercializac¸a~o e Ocorre^ncias Prejudiciais

Aula IV - 30/03/2026 (segunda-feira)

Prof. Guilherme Medeiros

Tema: Nulidades Contratuais e Defesa Judicial do Produtor Rural

• A Inconstitucionalidade e a Ilegalidade de Cla´usulas que Afastam o Regime do MCR em Contratos de Cre´dito Rural
• Decisões Judiciais que reconhecem o Direito a` Prorrogac¸a~o de Di´vidas de Cre´dito Rural: Precedentes Confirmados e Fundamentados
• Responsabilidade Civil das Instituic¸o~es Financeiras pela Recusa Indevida de Prorrogac¸a~o de Dívida Rural
• A Nulidade da Novac¸a~o no Cre´dito Rural: Fraude a` Ordem Pu´blica Agra´ria e Limites Juri´dicos a` Renegociação Contratual
• A Prova Te´cnica e Administrativa como Pressuposto Juri´dico da Prorrogac¸a~o de Cre´dito Rural
• Crédito Rural com Juros Controlados e Juros Livres: Aplicabilidade do MCR Cap 2, Sec¸a~o VI, Item 4 e Direito a` Prorrogação

                

 

Metodologia: curso direto e prático; cada encontro começa com breve exposição dos fundamentos (MCR e diferenças entre prorrogação e alongamento), segue com um estudo de caso real (contrato, laudo, notas, apólice/Proagro) e termina em oficina para montar um checklist de dossiê e redigir uma minuta simples de pedido administrativo (e, quando necessário, uma peça judicial), com simulação curta de negociação produtor–banco. Usaremos modelos enxutos (checklist, minuta editável e planilha básica de prazos/juros), com feedback imediato do instrutor. A avaliação se dá pela entrega de um dossiê curto e um pedido administrativo completos e prontos para uso, priorizando passo a passo, prova do nexo causal e solução viável—sem teoria excessiva.

 

Bibliografia Básica:

MEDEIRO, Guilherme das Neves. Manual de alongamento e prorrogação de contratos de crédito rural: teoria e prática. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2025.

RAMOS, Simone Yuri; MARTHA JUNIOR, Geraldo Bueno. Evolução da política de crédito rural brasileira. Planaltina: Embrapa Cerrados, 2010.

BASÍLIO, Francisco Alves; FRANCO, Gabriela Palazzo; BONITO FILHO, Marcelo Rodrigues. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO REQUISITO PARA AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DO CRÉDITO RURAL: análise sobre a exigibilidade ou a dispensa do requerimento prévio. 2024.

ROCHA, Guilherme André Peleglini; OZAKI, Vitor Augusto. Crédito rural: histórico e panorama atual. Revista de Política agrícola, v. 29, n. 4, p. 6-6, 2020.

CARDOSO, Heloísa Bagatin; ARANTES, Julson. CRÉDITO RURAL: SISTEMA DE FINANCIAMENTO PÚBLICO DO AGRONEGÓCIO E ASPECTOS POLÊMICOS. REVISTA JURÍDICA GRALHA AZUL-TJPR, v. 1, n. 18, 2023.

Docentes:

  Arnaldo Rizzardo Filho, advogado, Professor, Autor, Mestre em Direito, Doutor em Administração de Empresas.

 Guilherme Medeiros, advogado, Professor, Autor, Especialista em Direito Agrário e Agronegócio.