12659 - Marco Civil da Internet: efeitos práticos da decisão do Supremo Tribunal Federal
A quem se destina: Advogados(as) e Estagiários(as) Inscritos(as) na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais de outras áreas.
Carga horaria: 12 Horas.
Período: Noturno – 19h00 às 22h00 (terças-feiras)
Data de início: 07/10/2025
Data de término: 04/11/2025
MODALIDADE PRESENCIAL
Dias: 07/10, 21/10, 28/10 e 04/11/2025 (19h00 Às 22h00)
Investimento: R$ 267,00 a vista ou parcelado no Cartão de Credito
(JOVEM ADVOGADO E ESTUDANTES DE DIREITO - DESCONTO 20%)
Link para solicitação de cupom de desconto jovem advogado:
https://esaoabsp.bitrix24.site/crm_form_qcybw/
Obs. Se faz necessario envio de documento comprobatório atravez do link, para analise.
1. Para efeitos de desconto de Jovem Advogado(a) considera-se aquele que tenha até 5 (cinco) anos de inscrição definitiva na OAB/SP, na data de início do curso escolhido.
2. Para efeitos de desconto de Estudante de Direito considera-se aquele que se encontra matriculado (cursando).
3. O desconto será efetuado nos cursos de extensão, nas modalidades presencial e online, desde que tenha na propaganda a indicação JOVEM ADVOCACIA.
Vagas Limitadas
Data Encerramento das Inscrições: 03/10/2025
ou até o preenchimento das vagas.
Objetivo Geral:
Capacitar advogados e profissionais de tecnologia a compreender e aplicar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal de inconstitucionalidade parcial e progressiva do art.?19 do Marco Civil da Internet, com foco nas responsabilidades penal e civil, dever de remoção de conteúdo e proteção de direitos fundamentais.
Objetivos Específicos:
Analisar fundamentos constitucionais da decisão proferida pelo STF em relação ao art.?19 do MCI.
Debater regime jurídico de retirada de conteúdo e responsabilidade de provedores – responsabilidade jurídica (civil e criminal) dos provedores.
Definir dever de cuidado para conteúdos ilícitos graves.
Apresentar modelo de políticas de autorregulação, transparência e representação legal.
Ementa: Estudo aprofundado da decisão que reconhece a inconstitucionalidade parcial do art.?19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Interpretação progressiva e obrigações dos provedores de aplicações de internet na remoção de conteúdo, responsabilidade civil, falha sistêmica e crimes digitais. Discussão sobre modulação de efeitos, segurança jurídica e apelo legislativo.
Certificação: Necessária frequência em 75% das aulas, cujo responsabilidade do aluno (a) o registro de presença, no QRCode fixado em sala de aula.
Conteúdo Programático
Aula 1 – 07/10/2025 (terça-feira)
Prof. José Eduardo F. de A. Martins
Interpretação e aplicação do artigo 19 da lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), antes e depois: da exigência de ordem judicial específica à parcial inconstitucionalidade por omissão declarada pelo Supremo Tribunal Federal;
Destinatários da decisão: provedores de aplicações de internet neutros e não neutros;
Hipóteses de presunção de responsabilidaok de dos provedores;
Exceções das disposições específicas da legislação eleitoral.
Nova interpretação da responsabilização civil do provedor de aplicações de Internet: uso da notificação extrajudicial nos termos do artigo 21 do Marco Civil da Internet;
A exceção de necessidade de ordem judicial para crimes contra a honra e notificação extrajudicial para replicações do conteúdo ofensivo;
Responsabilidade subjetiva dos provedores de aplicação de Internet;
Dever de cuidado em caso de circulação massiva de conteúdos ilícitos graves: a “falha sistêmica”, a remoção imediata e seu restabelecimento, e a exceção de conteúdos ilícitos isolados e atomizados
Aula 2 – 21/10/2025 (terça-feira)
Profa. Christiany Pegorari Conte
Promoção de indisponibilização imediata de conteúdos que configurem as práticas de crimes graves previstos no seguinte rol taxativo:
a. Condutas e atos antidemocráticos que se amoldem aos tipos previstos nos artigos 296, parágrafo único, 359-L, 359-M, 359-N, 359-P e 359-R do Código Penal.
b. Crimes de terrorismo ou preparatórios de terrorismo tipificados pela lei nº 13.260/2016.
c. Crimes de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação nos termos do art. 122 do Código Penal.
d. Incitação à discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, sexualidade ou identidade de gênero.
Aula 3 – 28/10/2025 – (terça-feira)
Profa. Christiany Pegorari Conte
e. Condutas homofóbicas e transfóbicas passível de enquadramento nos artigos 20, 20A, 20B e 20C da Lei nº 7.716, de 1989. Crimes contra a honra.
f. Crimes praticados contra a mulher em razão da condição do sexo feminino, inclusive conteúdos que propagam ódio às mulheres. (art. 147 § 1º, Art. 147A e Art. 147-B do Código Penal).
g. Crimes sexuais contra pessoas vulneráveis, pornografia infantil e crimes graves contra crianças e adolescentes, nos temos dos artigos 217-A, 218, 218-A, 218-B, 218-C do Código Penal e dos artigos 240, 241-A, 241-C, 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente.
h. Tráfico de pessoas (Código Penal, art. 149-A).
Aula 4 – 04/11/2025 (terça-feira)
Prof. José Eduardo F. de A. Martins
A autorregulação dos provedores de aplicação de Internet;
Obrigação de manutenção de representação legal no Brasil;
Responsabilidade civil dos marketplaces;
Metodologia:
O curso será baseado em:
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Aulas expositivas-dialogadas.
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Estudo de caso.
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Debates guiados, com leitura de materiais indicados e discussão crítica.
Docentes:
Christiany Pegorari Conte - Advogada. Doutora em Educação pela PUC Campinas. Mestre em Direito da Sociedade da Informação pela FMU/SP. Professora da Direito Penal e Processual Penal da PUC Campinas.
José Eduardo Figueiredo de Andrade Martins - Pós-doutor pelo Ius Gentium Conimbrigae da Universidade de Coimbra. Doutor e Mestre em Direito Civil pela Universidade de São Paulo. Especialista em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Cursou "Law and Economics" na Universidade de Chicago. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Professor dos cursos de graduação e pós graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Advogado.
- Bibliografia Básica
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FIORILLO, Celso Antonio Pacheco; CONTE, Christiany Pegorari. Crimes no meio ambiente digital e a sociedade da informação. São Paulo: Saraiva, 2016.
MARQUES, Claudia Lima; MARTINS, Guilherme Magalhães; MARTINS, Fernando Rodrigues (Coord.). 10 anos Marco Civil da Internet – Avaliando Impactos e Desafios. São Paulo: Foco, 2025.
SIDOW, Spencer T. Curso de Direito Penal Informático – Parte Geral e Especial, Processo Penal Informático e cybercriminologia. Tirant Lo Blanch, 2024.
TOMASEVICIUS FILHO, Eduardo. Marco Civil da Internet: uma lei sem conteúdo normativo. Revista Estudos Avançados, v. 30, n. 86, 2016.
Observações:
1: Para os cursos que permitam alunos não inscritos na OAB, estes deverão apresentar, no primeiro dia de aula, o comprovante de graduação.
2: A Escola poderá, em caráter excepcional, alterar datas e horários das aulas bem como poderá substituir o docente em caso de imprevisto. Reserva-se o direito de cancelar o curso caso não haja um número suficiente de alunos, sem ônus para os inscritos
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