11838 - REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO: ANÁLISE DOS PRINCIPAIS PONTOS DA EC 123/2023 E DA LEI COMPLEMENTAR DO IBS E CBS (LC 214/2025)

MODALIDADE ONLINE AULAS AO VIVO (Plataforma do Google meet “classroom”)

O link de acesso para plataforma será enviado para cada aluno inscrito juntamente com o Manual de Instruções de como utilizar a plataforma. Esse envio será feito via e-mail, por isso, solicitamos que mantenha seus dados cadastrais atualizados no site. O envio será feito no e-mail de cadastro.

Se necessário, estaremos à disposição através do Whatsapp (19) 9 9488-4336 ou e-mail: campinas@esa.oabsp.org.br. 

Dias: 23/06, 25/06, 30/06 e 02/07/2025

Horário: Noturno - 19h00 às 22h00 (segundas e quartas-feiras)

Investimento:  R$ 193,00 a vista ou parcelado no Cartão de Credito 

(JOVENS ADVOGADOS E ESTUDANTES DE DIREITO - DESCONTO 20%)

Link para solicitação de cupom de desconto jovem advogado:

https://esaoabsp.bitrix24.site/crm_form_qcybw/

Obs. Se faz necessario envio de documento comprobatório  atravez do link, para analise.  

1. Para efeitos de desconto de Jovem Advogado(a) considera-se aquele que tenha até 5 (cinco) anos de inscrição definitiva na OAB/SP, na data de início do curso escolhido.

2. Para efeitos de desconto de Estudante de Direito considera-se aquele que se encontra matriculado (cursando). 

3. O desconto será efetuado nos cursos de extensão, nas modalidades presencial e online, desde que tenha na propaganda a indicação JOVEM ADVOCACIA.

Vagas Limitadas

Data Encerramento das Inscrições: 17/06/2025

ou até o preenchimento das vagas. 

Objetivo Geral: Permitir que advogados, bacharéis contadores e demais profissionais compreendam as mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional (“EC”) n.º 132, de 20 de dezembro de 2023 e os pontos mais importantes da Lei Complementar (“LC”) n° 214, de 16 de janeiro de 2025.

Objetivos Específicos: Proporcionar aos advogados, bacharéis e demais profissionais a compreensão da reforma tributária do consumo de uma maneira prática, com base em exemplos baseados em situações do cotidiano. Entender os impactos da reforma e como se adaptar às mudanças. Permitir a análise e interpretação das leis específicas do IVA-Dual. Capacitar o aluno para aplicar o novo desenho tributário na prática profissional.

Ementa - Alterações introduzidas no sistema tributário brasileiro com o advento da EC 132/2023 e da LC 214/2025. Princípios. Tributos a serem substituídos. IBS e CBS: fato gerador; sujeitos ativos e passivos. Base de cálculo e alíquotas. Solidariedade, capacidade tributária, domicílio tributário, responsabilidade tributária. Modalidades de extinção do crédito tributário. Pagamento indevido, restituição e ressarcimento. Importação de bens materiais e imateriais. Exportações de bens materiais e imateriais. Regimes diferenciados e específicos do IBS e da CBS. Comitê Gestor. Imposto Seletivo. Impactos sobre o SIMPLES Nacional. Fiscalização, procedimento fiscal e lançamento de ofício. Transição para o novo modelo. 

Certificação: Necessária frequência em 75% das aulas, cujo responsabilidade do aluno (a) o registro de presença, no link que será postado no chat de cada aula. 

Conteúdo Programático 

Data: 23 de junho de 2025

Prof. Me. Felipe Viana de Paula

Aula 1

1.1. Emenda Constitucional nº 132/2023;

1.2 Substituição dos impostos sobre consumo do Brasil pelo IBS e CBS;

1.3 O Imposto Seletivo na CF/88;

1.4 Princípios aplicados ao IVA-dual e definições;

Data: 25 de junho de 2025

Prof. Me. Felipe Viana de Paula

Aula 2

2.1 Incidência, não incidência, imunidade, isenção, alíquota zero e suas distinções;

2.2 Momento do fato gerador, local da operação ou prestação,

2.3 Base de cálculo e alíquotas.

2.4 Sujeição passiva: contribuintes e responsáveis tributários;

Data:  30 de junho de 2025

Prof. Me. Felipe Viana de Paula

Aula 3

3.1 Regimes de apuração.

3.2 Não cumulatividade e bens de consumo pessoal;

3.3 Modalidades de extinção dos débitos e Split Payment;

3.4 Regimes diferenciados e específicos do IVA-dual mais importantes;

Data: 02 de julho de 2025

Prof. Me. Felipe Viana de Paula

Aula 4

4.1 Alterações no Simples Nacional;

4.2 Comitê Gestor: instituição e características;

4.3 Imposto Seletivo

4.4 Transição para o IBS e para a CBS

Metodologia: Aulas expositivas; comentários aos casos práticos.

Bibliografia Básica

AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo, Saraiva: 2025

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Atualizada com a EC nº 132/2023.

BRASIL. Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 jan. 2025.

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário, 22ª ed. SP: Noeses, 2023.

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 44. ed. São Paulo: Malheiros, JusPODIVM, 2025.

REZENDE, Fernando. A Reforma Tributária e o Futuro do Brasil. Brasília: ENAP, 2021.

ROSA, José Rosa. Curso básico de ICMS – com o Professor José Rosa. 4. ed. OTTONI Editora, 2017.

SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 12ª. ed. Ebook. São Paulo: SaraivaJur, 2023.

Docente:

  FELIPE VIANA DE PAULA

Auditor Fiscal da Receita/SP desde 2010, tendo ampla experiência na fiscalização de grandes grupos econômicos nacionais e internacionais. Possui graduação em Economia pela UNICAMP (2005), mestrado em Economia Aplicada pela USP/ESALQ (2011) e graduação em Direito pela PUC – Campinas (2021). Também atua como palestrante, professor de cursos para concursos públicos e é autor de livros pela Editora Juspodivm.